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Que autorização a Lei nº 13.445/2017 prevê para o residente fronteiriço com o objetivo de facilitar sua livre circulação?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que autorização a Lei nº 13.445/2017 prevê para o residente fronteiriço com o objetivo de facilitar sua livre circulação?
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Resposta
A lei prevê a concessão, mediante requerimento, de autorização ao residente fronteiriço para a realização de atos da vida civil, visando facilitar sua livre circulação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da vida civil.
Parágrafo único. Condições específicas poderão ser estabelecidas em regulamento ou tratado.
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