Flashcard FC631946
Como deve ser formalizado o pedido de autorização para realização de atos da vida civil pelo residente fronteiriço?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Como deve ser formalizado o pedido de autorização para realização de atos da vida civil pelo residente fronteiriço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pedido deve ser formalizado por requerimento apresentado pelo interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da vida civil.
Parágrafo único. Condições específicas poderão ser estabelecidas em regulamento ou tratado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em