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Que possibilidade a Lei nº 13.445/2017 admite quanto à fixação de condições para a autorização concedida ao residente fronteiriço?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que possibilidade a Lei nº 13.445/2017 admite quanto à fixação de condições para a autorização concedida ao residente fronteiriço?
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Resposta
Admite que condições específicas sejam estabelecidas por regulamento ou por tratado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da vida civil.
Parágrafo único. Condições específicas poderão ser estabelecidas em regulamento ou tratado.
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