Flashcard FC631949
Que garantias e direitos são assegurados ao residente fronteiriço detentor da autorização prevista na Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que garantias e direitos são assegurados ao residente fronteiriço detentor da autorização prevista na Lei nº 13.445/2017?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O residente fronteiriço detentor da autorização gozará das garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração estabelecido na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A autorização referida no caput do art. 23 indicará o Município fronteiriço no qual o residente estará autorizado a exercer os direitos a ele atribuídos por esta Lei.
§ 1º O residente fronteiriço detentor da autorização gozará das garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme especificado em regulamento.
§ 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da autorização será especificado no documento de residente fronteiriço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em