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Quem define as especificações sobre as garantias e direitos aplicáveis ao residente fronteiriço detentor da autorização?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quem define as especificações sobre as garantias e direitos aplicáveis ao residente fronteiriço detentor da autorização?
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Resposta
As especificações sobre as garantias e direitos aplicáveis ao residente fronteiriço são definidas por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A autorização referida no caput do art. 23 indicará o Município fronteiriço no qual o residente estará autorizado a exercer os direitos a ele atribuídos por esta Lei.
§ 1º O residente fronteiriço detentor da autorização gozará das garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme especificado em regulamento.
§ 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da autorização será especificado no documento de residente fronteiriço.
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