Flashcard FC631951
Que informação sobre o espaço de abrangência deve constar no documento de residente fronteiriço?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que informação sobre o espaço de abrangência deve constar no documento de residente fronteiriço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O documento de residente fronteiriço deve especificar o espaço geográfico de abrangência da autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A autorização referida no caput do art. 23 indicará o Município fronteiriço no qual o residente estará autorizado a exercer os direitos a ele atribuídos por esta Lei.
§ 1º O residente fronteiriço detentor da autorização gozará das garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme especificado em regulamento.
§ 2º O espaço geográfico de abrangência e de validade da autorização será especificado no documento de residente fronteiriço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em