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Que conduta relativa a documentos enseja o cancelamento do documento de residente fronteiriço previsto na Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que conduta relativa a documentos enseja o cancelamento do documento de residente fronteiriço previsto na Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
A fraude na obtenção do documento ou a utilização de documento falso ensejam o cancelamento do documento de residente fronteiriço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O documento de residente fronteiriço será cancelado, a qualquer tempo, se o titular:
I - tiver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo;
II - obtiver outra condição migratória;
III - sofrer condenação penal; ou
IV - exercer direito fora dos limites previstos na autorização.
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