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Qual é a natureza jurídica do asilo político segundo a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é a natureza jurídica do asilo político segundo a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
A Lei nº 13.445/2017 estabelece que o asilo político é um ato discricionário do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as condições para a concessão e a manutenção de asilo.
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