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Quais crimes impedem a concessão de asilo segundo a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quais crimes impedem a concessão de asilo segundo a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
A lei veda a concessão de asilo a quem tenha cometido genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 .
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