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Que instrumento internacional a Lei nº 13.445/2017 adota para definir os crimes que impedem a concessão de asilo?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que instrumento internacional a Lei nº 13.445/2017 adota para definir os crimes que impedem a concessão de asilo?
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Resposta
A lei utiliza as definições constantes do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998), promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.388/2002.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 .
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