Flashcard FC631981
Que exigência procedimental a Lei nº 13.445/2017 impõe ao asilado que pretende deixar o País?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que exigência procedimental a Lei nº 13.445/2017 impõe ao asilado que pretende deixar o País?
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Resposta
O asilado deve providenciar a prévia comunicação da saída do País.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo.
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