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A Lei nº 13.445/2017 prevê facilitação do procedimento de autorização de residência para casos específicos. Verdadeiro ou falso?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
A Lei nº 13.445/2017 prevê facilitação do procedimento de autorização de residência para casos específicos. Verdadeiro ou falso?
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Resposta
Verdadeiro. A autorização de residência é objeto de facilitação para determinadas hipóteses previstas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o art. 30 serão dispostos em regulamento, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º Será facilitada a autorização de residência nas hipóteses das alíneas “a” e “e” do inciso I do art. 30 desta Lei, devendo a deliberação sobre a autorização ocorrer em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar de sua solicitação.
§ 2º Nova autorização de residência poderá ser concedida, nos termos do art. 30, mediante requerimento.
§ 3º O requerimento de nova autorização de residência após o vencimento do prazo da autorização anterior implicará aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 109.
§ 4º O solicitante de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida fará jus a autorização provisória de residência até a obtenção de resposta ao seu pedido.
§ 5º Poderá ser concedida autorização de residência independentemente da situação migratória.
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