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Que cobrança a Lei nº 13.445/2017 autoriza em relação à autorização de residência?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que cobrança a Lei nº 13.445/2017 autoriza em relação à autorização de residência?
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Resposta
Autoriza a cobrança de taxas pela autorização de residência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Poderão ser cobradas taxas pela autorização de residência.
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