Flashcard FC631991
Quais hipóteses ensejam perda ou cancelamento da autorização de residência segundo a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quais hipóteses ensejam perda ou cancelamento da autorização de residência segundo a Lei nº 13.445/2017?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A perda ou o cancelamento decorrem de fraude na obtenção da autorização ou da ocultação de condição impeditiva da concessão de visto, do ingresso ou da permanência no País.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Regulamento disporá sobre a perda e o cancelamento da autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, de ingresso ou de permanência no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em