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Que garantias processuais o procedimento administrativo deve assegurar antes da perda ou do cancelamento da autorização de residência?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que garantias processuais o procedimento administrativo deve assegurar antes da perda ou do cancelamento da autorização de residência?
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Resposta
O procedimento administrativo deve garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Regulamento disporá sobre a perda e o cancelamento da autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, de ingresso ou de permanência no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
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