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Por qual instrumento normativo serão disciplinadas as regras sobre perda e cancelamento da autorização de residência?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Por qual instrumento normativo serão disciplinadas as regras sobre perda e cancelamento da autorização de residência?
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Resposta
As regras serão disciplinadas por regulamento, ou seja, norma infralegal que detalhará os procedimentos e hipóteses aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Regulamento disporá sobre a perda e o cancelamento da autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, de ingresso ou de permanência no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
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