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Que efeito jurídico tem a expressão 'poderá ser negada' na autorização de residência prevista na Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que efeito jurídico tem a expressão 'poderá ser negada' na autorização de residência prevista na Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
Significa que a autoridade administrativa possui a faculdade de recusar a autorização de residência; trata‑se de discricionariedade, cabendo à autoridade avaliar a aplicação das hipóteses legais sem impor negativa automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Poderá ser negada autorização de residência com fundamento nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.
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