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Em que hipóteses a Lei nº 13.445/2017 autoriza a negação da autorização de residência?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em que hipóteses a Lei nº 13.445/2017 autoriza a negação da autorização de residência?
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Resposta
Autoriza a negação quando estiverem presentes as hipóteses expressamente elencadas pela Lei nº 13.445/2017 como causas de indeferimento de pedidos de residência, sendo exigida fundamentação da decisão com base nesses motivos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Poderá ser negada autorização de residência com fundamento nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.
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