Flashcard FC631996
A Lei nº 13.445/2017 confere visto ou autorização de residência pela posse ou propriedade de bens no Brasil?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
A Lei nº 13.445/2017 confere visto ou autorização de residência pela posse ou propriedade de bens no Brasil?
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Resposta
Não. A lei estabelece que a posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.
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