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Qual exceção a Lei nº 13.445/2017 prevê em relação à vedação de visto por posse ou propriedade de bens?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual exceção a Lei nº 13.445/2017 prevê em relação à vedação de visto por posse ou propriedade de bens?
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Resposta
A lei ressalva as disposições relativas ao visto para realização de investimento, ou seja, a vedação não prejudica normas específicas que permitam visto por investimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.
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