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Quais tipos de visto a Lei nº 13.445/2017 autoriza a transformar em autorização de residência?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quais tipos de visto a Lei nº 13.445/2017 autoriza a transformar em autorização de residência?
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Resposta
Os vistos de visita e de cortesia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O visto de visita ou de cortesia poderá ser transformado em autorização de residência, mediante requerimento e registro, desde que satisfeitos os requisitos previstos em regulamento.
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