Flashcard FC632000
Qual condição material deve ser satisfeita para que ocorra a conversão do visto de visita ou de cortesia em autorização de residência?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual condição material deve ser satisfeita para que ocorra a conversão do visto de visita ou de cortesia em autorização de residência?
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Resposta
Devem ser atendidos os requisitos previstos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O visto de visita ou de cortesia poderá ser transformado em autorização de residência, mediante requerimento e registro, desde que satisfeitos os requisitos previstos em regulamento.
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