Flashcard FC632001
A Lei nº 13.445/2017 torna automática a conversão do visto de visita ou de cortesia em autorização de residência?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
A Lei nº 13.445/2017 torna automática a conversão do visto de visita ou de cortesia em autorização de residência?
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Resposta
Não. A conversão é facultativa e depende de requerimento, registro e do atendimento dos requisitos regulamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O visto de visita ou de cortesia poderá ser transformado em autorização de residência, mediante requerimento e registro, desde que satisfeitos os requisitos previstos em regulamento.
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