Flashcard FC632004
Como a Lei nº 13.445/2017 trata da fiscalização de passageiro, tripulante e estafe de navio em passagem inocente?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Como a Lei nº 13.445/2017 trata da fiscalização de passageiro, tripulante e estafe de navio em passagem inocente?
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Resposta
A fiscalização é dispensável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão realizadas pela Polícia Federal nos pontos de entrada e de saída do território nacional.
Parágrafo único. É dispensável a fiscalização de passageiro, tripulante e estafe de navio em passagem inocente, exceto quando houver necessidade de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio.
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