Flashcard FC632007
Qual obrigação a Lei nº 13.445/2017 impõe ao viajante enquanto seu documento de viagem não for verificado?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual obrigação a Lei nº 13.445/2017 impõe ao viajante enquanto seu documento de viagem não for verificado?
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Resposta
A Lei nº 13.445/2017 estabelece que o viajante deve permanecer em área de fiscalização até que seu documento de viagem seja verificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O viajante deverá permanecer em área de fiscalização até que seu documento de viagem tenha sido verificado, salvo os casos previstos em lei.
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