Flashcard FC632008
O que significa a expressão 'salvo os casos previstos em lei' na Lei nº 13.445/2017 quanto à permanência do viajante em área de fiscalização?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
O que significa a expressão 'salvo os casos previstos em lei' na Lei nº 13.445/2017 quanto à permanência do viajante em área de fiscalização?
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Resposta
Significa que existem exceções legalmente previstas em que o viajante pode deixar a área de fiscalização antes da verificação do documento, dependendo de previsão específica em norma legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O viajante deverá permanecer em área de fiscalização até que seu documento de viagem tenha sido verificado, salvo os casos previstos em lei.
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