Flashcard FC632009
Em que hipótese a Lei nº 13.445/2017 autoriza a entrada condicional de pessoa que não preencha os requisitos de admissão em território nacional?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em que hipótese a Lei nº 13.445/2017 autoriza a entrada condicional de pessoa que não preencha os requisitos de admissão em território nacional?
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Resposta
A entrada condicional pode ser autorizada quando o transportador ou seu agente assinar termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e as providências para a repatriação do viajante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não preencha os requisitos de admissão poderá ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com as providências para a repatriação do viajante.
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