Flashcard FC632010
Quem é responsável por assinar o termo de compromisso para autorizar a entrada condicional de viajante que não preencha os requisitos de admissão?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quem é responsável por assinar o termo de compromisso para autorizar a entrada condicional de viajante que não preencha os requisitos de admissão?
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Resposta
O transportador ou seu agente deve assinar o termo de compromisso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não preencha os requisitos de admissão poderá ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com as providências para a repatriação do viajante.
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