Flashcard FC632012
Que obrigação relativa ao retorno do viajante o termo de compromisso deve garantir para autorizar a entrada condicional?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que obrigação relativa ao retorno do viajante o termo de compromisso deve garantir para autorizar a entrada condicional?
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Resposta
O termo de compromisso deve garantir o custeio das providências para a repatriação do viajante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não preencha os requisitos de admissão poderá ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com as providências para a repatriação do viajante.
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