Flashcard FC632013
Na Lei nº 13.445/2017, quem pode ter desembarque permitido ao ser obrigado a interromper a viagem em território nacional por motivo de força maior?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Na Lei nº 13.445/2017, quem pode ter desembarque permitido ao ser obrigado a interromper a viagem em território nacional por motivo de força maior?
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Resposta
A lei prevê que o tripulante ou o passageiro poderá ter o desembarque permitido quando for obrigado a interromper a viagem em território nacional por motivo de força maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O tripulante ou o passageiro que, por motivo de força maior, for obrigado a interromper a viagem em território nacional poderá ter seu desembarque permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo.
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