Flashcard FC632014
Em que circunstância é possível permitir o desembarque de tripulante ou passageiro em território nacional?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em que circunstância é possível permitir o desembarque de tripulante ou passageiro em território nacional?
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Resposta
Quando o tripulante ou passageiro, por motivo de força maior, for obrigado a interromper a viagem em território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O tripulante ou o passageiro que, por motivo de força maior, for obrigado a interromper a viagem em território nacional poderá ter seu desembarque permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo.
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