Flashcard FC632015
Que exigência deve ser cumprida para autorizar o desembarque de tripulante ou passageiro obrigado a interromper a viagem em território nacional?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que exigência deve ser cumprida para autorizar o desembarque de tripulante ou passageiro obrigado a interromper a viagem em território nacional?
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Resposta
A autorização depende da assinatura de um termo de responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes do transbordo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O tripulante ou o passageiro que, por motivo de força maior, for obrigado a interromper a viagem em território nacional poderá ter seu desembarque permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo.
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