Flashcard FC632016
Segundo a Lei nº 13.445/2017, que obrigação tem a autoridade responsável pela fiscalização em relação às medidas sanitárias?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Segundo a Lei nº 13.445/2017, que obrigação tem a autoridade responsável pela fiscalização em relação às medidas sanitárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve contribuir para a aplicação de medidas sanitárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A autoridade responsável pela fiscalização contribuirá para a aplicação de medidas sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional e com outras disposições pertinentes
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em