Flashcard FC632017
Segundo a Lei nº 13.445/2017, qual instrumento internacional deve orientar a aplicação de medidas sanitárias pela autoridade responsável pela fiscalização?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Segundo a Lei nº 13.445/2017, qual instrumento internacional deve orientar a aplicação de medidas sanitárias pela autoridade responsável pela fiscalização?
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Resposta
O Regulamento Sanitário Internacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A autoridade responsável pela fiscalização contribuirá para a aplicação de medidas sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional e com outras disposições pertinentes
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