Flashcard FC632018
Além do Regulamento Sanitário Internacional, com que mais as medidas sanitárias aplicadas pela autoridade responsável pela fiscalização devem estar em consonância, segundo a Lei nº
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Além do Regulamento Sanitário Internacional, com que mais as medidas sanitárias aplicadas pela autoridade responsável pela fiscalização devem estar em consonância, segundo a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
Devem estar em consonância com outras disposições pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A autoridade responsável pela fiscalização contribuirá para a aplicação de medidas sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional e com outras disposições pertinentes
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