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Na aplicação das disposições da Lei nº 13.445/2017, qual norma nacional sobre apátridas deve ser observada?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Na aplicação das disposições da Lei nº 13.445/2017, qual norma nacional sobre apátridas deve ser observada?
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Resposta
Deve ser observada a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que trata da proteção e da situação jurídica dos apátridas no Brasil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A aplicação deste Capítulo observará o disposto na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 , e nas disposições legais, tratados, instrumentos e mecanismos que tratem da proteção aos apátridas ou de outras situações humanitárias.
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