Flashcard FC632033
Que instrumentos legais e internacionais relacionados à proteção de apátridas e a situações humanitárias a aplicação da Lei nº 13.445/2017 deve observar?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que instrumentos legais e internacionais relacionados à proteção de apátridas e a situações humanitárias a aplicação da Lei nº 13.445/2017 deve observar?
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Resposta
Deve observar disposições legais internas, bem como tratados internacionais, instrumentos e mecanismos que disponham sobre a proteção de apátridas ou sobre outras situações humanitárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A aplicação deste Capítulo observará o disposto na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 , e nas disposições legais, tratados, instrumentos e mecanismos que tratem da proteção aos apátridas ou de outras situações humanitárias.
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