Flashcard FC632034
Para que países devem ser realizadas a repatriação, a deportação e a expulsão de um migrante ou visitante?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Para que países devem ser realizadas a repatriação, a deportação e a expulsão de um migrante ou visitante?
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Resposta
Devem ser feitas para o país de nacionalidade do migrante ou visitante, para o país de procedência, ou para outro país que o aceite.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.
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