Flashcard FC632035
Qual requisito internacional deve ser observado ao efetivar repatriação, deportação ou expulsão?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual requisito internacional deve ser observado ao efetivar repatriação, deportação ou expulsão?
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Resposta
Deve haver observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.
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