Flashcard FC632036
A quem se aplicam as regras sobre repatriação, deportação e expulsão previstas na Lei de Migração?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
A quem se aplicam as regras sobre repatriação, deportação e expulsão previstas na Lei de Migração?
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Resposta
Aplicam-se ao migrante e ao visitante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte.
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