Flashcard FC632037
Que autoridade a Lei nº 13.445/2017 autoriza a representar perante o juízo federal nos procedimentos de deportação ou expulsão?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que autoridade a Lei nº 13.445/2017 autoriza a representar perante o juízo federal nos procedimentos de deportação ou expulsão?
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Resposta
A lei autoriza o chefe da unidade da Polícia Federal a representar perante o juízo federal nos procedimentos de deportação ou expulsão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Nos casos de deportação ou expulsão, o chefe da unidade da Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal, respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal.
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