Flashcard FC632039
Que garantias processuais devem ser observadas nos procedimentos judiciais de deportação ou expulsão quando há representação pela Polícia Federal?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que garantias processuais devem ser observadas nos procedimentos judiciais de deportação ou expulsão quando há representação pela Polícia Federal?
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Resposta
Devem ser respeitados os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Nos casos de deportação ou expulsão, o chefe da unidade da Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal, respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal.
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