Flashcard FC632049
Qual garantia processual assegura ao deportando a oportunidade de ser ouvido e de participar do processo antes da decisão?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual garantia processual assegura ao deportando a oportunidade de ser ouvido e de participar do processo antes da decisão?
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Resposta
O contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo.
§ 1º A Defensoria Pública da União deverá ser notificada, preferencialmente por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os procedimentos administrativos de deportação.
§ 2º A ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, desde que prévia e devidamente notificada, não impedirá a efetivação da medida de deportação.
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