Flashcard FC632056
Qual condição deve ocorrer para que a ausência de manifestação da Defensoria Pública da União não impeça a efetivação da deportação?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual condição deve ocorrer para que a ausência de manifestação da Defensoria Pública da União não impeça a efetivação da deportação?
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Resposta
Que a Defensoria tenha sido prévia e devidamente notificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo.
§ 1º A Defensoria Pública da União deverá ser notificada, preferencialmente por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os procedimentos administrativos de deportação.
§ 2º A ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, desde que prévia e devidamente notificada, não impedirá a efetivação da medida de deportação.
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