Flashcard FC632057
Na Lei nº 13.445/2017, qual condição é exigida para a realização do procedimento de deportação quando o indivíduo for apátrida?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Na Lei nº 13.445/2017, qual condição é exigida para a realização do procedimento de deportação quando o indivíduo for apátrida?
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Resposta
A realização do procedimento de deportação de apátrida depende de prévia autorização da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Em se tratando de apátrida, o procedimento de deportação dependerá de prévia autorização da autoridade competente.
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