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Em que hipótese a Lei nº 13.445/2017 impede a deportação de estrangeiro?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em que hipótese a Lei nº 13.445/2017 impede a deportação de estrangeiro?
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Resposta
Veda a deportação quando a medida configurar extradição que não seja admitida pela legislação brasileira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.
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