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A Lei nº 13.445/2017 atribui a quem a definição dos procedimentos para apresentação e processamento de pedidos de suspensão e de revogação dos efeitos de medidas de expulsão e de i
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
A Lei nº 13.445/2017 atribui a quem a definição dos procedimentos para apresentação e processamento de pedidos de suspensão e de revogação dos efeitos de medidas de expulsão e de impedimento de ingresso e permanência em território nacional?
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Resposta
Ao Regulamento; cabe ao Regulamento definir os procedimentos para apresentação e processamento desses pedidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Regulamento definirá procedimentos para apresentação e processamento de pedidos de suspensão e de revogação dos efeitos das medidas de expulsão e de impedimento de ingresso e permanência em território nacional.
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