Flashcard FC632072
Que tipo de procedimento o Regulamento deve disciplinar quanto ao tratamento administrativo dos pedidos relativos a medidas de expulsão e de impedimento de ingresso e permanência?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que tipo de procedimento o Regulamento deve disciplinar quanto ao tratamento administrativo dos pedidos relativos a medidas de expulsão e de impedimento de ingresso e permanência?
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Resposta
Procedimentos para o processamento dos pedidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Regulamento definirá procedimentos para apresentação e processamento de pedidos de suspensão e de revogação dos efeitos das medidas de expulsão e de impedimento de ingresso e permanência em território nacional.
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