Flashcard FC632076
Que restrição relacionada à circulação de estrangeiros tem seus efeitos passíveis de suspensão e revogação por meio de pedido regulamentado?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que restrição relacionada à circulação de estrangeiros tem seus efeitos passíveis de suspensão e revogação por meio de pedido regulamentado?
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Resposta
O impedimento de ingresso e de permanência em território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Regulamento definirá procedimentos para apresentação e processamento de pedidos de suspensão e de revogação dos efeitos das medidas de expulsão e de impedimento de ingresso e permanência em território nacional.
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