Flashcard FC632077
Qual é o âmbito territorial das medidas cujos efeitos poderão ser suspensos ou revogados mediante procedimentos regulamentares?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é o âmbito territorial das medidas cujos efeitos poderão ser suspensos ou revogados mediante procedimentos regulamentares?
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Resposta
O território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Regulamento definirá procedimentos para apresentação e processamento de pedidos de suspensão e de revogação dos efeitos das medidas de expulsão e de impedimento de ingresso e permanência em território nacional.
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